AREsp 2659861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), justificando a manutenção, por analogia, da Súmula 182 do STJ; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não cabe reforma do decisum por meio deste recurso.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), justificando a manutenção, por analogia, da Súmula 182 do STJ; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não cabe reforma do decisum por meio deste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)