REsp 2161704 - ACORDAO

REsp 2161704 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de fundo foi obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede o reexame de questões fáticas em recurso especial, e a embargante apenas manifestou discordância da conclusão sem demonstrar vício formal a ser suprido.

Parties
Embargante: DOMINGOS SANTOS SANTIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 7/stj, Nulidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula N. 7/stj Nulidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SANTOS SANTIN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de fundo foi obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede o reexame de questões fáticas em recurso especial, e a embargante apenas manifestou discordância da conclusão sem demonstrar vício formal a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade.