AREsp 2698395 - DECISAO

AREsp 2698395 - DECISAO

Não houve vício apontado no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração (não havendo esgotamento das instâncias ordinárias), incidindo por analogia a Súmula nº 281/STF, e os segundos embargos foram apreciados de forma unipessoal, tornando inadmissível o recurso especial. Assim, os embargos de declaração evidenciam intuito infringente e não suprem qualquer omissão, razão pela qual são rejeitados, com advertência sobre possibilidade de multa por intempestividade ou intuito protelatório nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: MICHELE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Ônus De Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recursos Special/extraordinário Constitucional Embargos De Declaração Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf Ônus De Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

MICHELE MARIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 esgotamento da instância ordinária para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 281/STF

Ratio Decidendi

Não houve vício apontado no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração (não havendo esgotamento das instâncias ordinárias), incidindo por analogia a Súmula nº 281/STF, e os segundos embargos foram apreciados de forma unipessoal, tornando inadmissível o recurso especial. Assim, os embargos de declaração evidenciam intuito infringente e não suprem qualquer omissão, razão pela qual são rejeitados, com advertência sobre possibilidade de multa por intempestividade ou intuito protelatório nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.