AREsp 2732279 - DECISAO

AREsp 2732279 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a rediscussão da interpretação do título executivo exigiria revolver o conjunto fático-probatório, impeditivo na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOSE NAURO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Título Executivo, Desvio De Função, Reflexos Remuneratórios, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

JOSE NAURO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a rediscussão da interpretação do título executivo exigiria revolver o conjunto fático-probatório, impeditivo na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se.