AREsp 2762544 - DECISAO

AREsp 2762544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), configurando preclusão e inadequação dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: LEONARDO BRUNO DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

LEONARDO BRUNO DA SILVA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentos de decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), configurando preclusão e inadequação dos embargos para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.