AREsp 2424214 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e os embargos visam reformar o julgado por via inadequada; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC, e a alegação genérica sobre a não aplicação da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Embargante: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026 Do Código De Processo Civil

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Parties

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e os embargos visam reformar o julgado por via inadequada; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC, e a alegação genérica sobre a não aplicação da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que será aplicada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados