AREsp 2709512 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e não havia omissão a ser suprida; além disso, os embargos buscavam a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BENJAMIN GOMES DOS SANTOS; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intimação Pessoal, Preclusão, Anulação De Acórdão, Impossibilidade De Reexame Via Embargos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intimação Pessoal +3 more

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Parties

BENJAMIN GOMES DOS SANTOS

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à intimação pessoal do Município do Rio de Janeiro
  3. 3 se os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e não havia omissão a ser suprida; além disso, os embargos buscavam a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.