EREsp 2103738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna que autorizasse correção, os embargos não são meio para reexame do mérito ou para afastar premissa fática demonstrada nos autos (constatação de que os reembolsos foram efetivamente realizados), e a interpretação dada ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001 no caso concreto foi compatível com a jurisprudência e decisões constitucionais citadas.

Parties
Embargante: TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA; Embargada: AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transporte De Cargas, Vale Pedágio, Multa (dobra Do Frete), Constitucionalidade
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Transporte De Cargas Vale Pedágio Multa (dobra Do Frete) Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA

Embargante

AMBEV

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  3. 3 aplicabilidade da multa equivalente ao dobro do frete quando o pagamento do vale-pedágio se dá mediante reembolso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição interna que autorizasse correção, os embargos não são meio para reexame do mérito ou para afastar premissa fática demonstrada nos autos (constatação de que os reembolsos foram efetivamente realizados), e a interpretação dada ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001 no caso concreto foi compatível com a jurisprudência e decisões constitucionais citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração