REsp 1837538 - ACORDAO

REsp 1837538 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram conhecidos apenas quanto aos pontos vinculados aos primeiros aclaratórios; não se verificou omissão quanto à matéria central da alienação do controle, que já fora exaustivamente apreciada no acórdão embargado; não se justificou a modulação de efeitos por ausência de jurisprudência dominante e interesse social atendível; determinou-se, por razões temporais e jurisprudenciais, a aplicação do IPCA até a data da citação e, a partir daí, da SELIC, e, em razão de sentença proferida sob a vigência do CPC/73 e da proporcionalidade diante dos valores em litígio, proceder à inversão dos ônus da sucumbência e fixar honorários sucumbenciais em R$ 5.000.000,00.

Parties
Embargante: CONFAB INDUSTRIAL S.A.; Embargante: PROSID INVESTMENTS S.A.; Embargante: TERNIUM ARGENTINA S.A.; Embargante: TERNIUM INVESTMENTS S.ÀR. L.; Embargado: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargado: OUTROS (ACIONISTAS MINORITÁRIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Alienação Do Controle Acionário, Oferta Pública De Aquisição (opa), Correção Monetária (ipca E Selic), Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Aplicação Do Cpc/73
Processual Civil Direito Societário Direito Empresarial Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Alienação Do Controle Acionário Oferta Pública De Aquisição (opa) Correção Monetária (ipca E Selic) +3 more

Case Brief

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Parties

CONFAB INDUSTRIAL S.A.

Embargante

PROSID INVESTMENTS S.A.

Embargante

TERNIUM ARGENTINA S.A.

Embargante

TERNIUM INVESTMENTS S.ÀR. L.

Embargante

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargado

OUTROS (ACIONISTAS MINORITÁRIOS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência ou não de omissão quanto à caracterização do acionista controlador
  3. 3 necessidade de realização da OPA em razão da alienação de controle (art. 254-A Lei 6.406/76)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram conhecidos apenas quanto aos pontos vinculados aos primeiros aclaratórios; não se verificou omissão quanto à matéria central da alienação do controle, que já fora exaustivamente apreciada no acórdão embargado; não se justificou a modulação de efeitos por ausência de jurisprudência dominante e interesse social atendível; determinou-se, por razões temporais e jurisprudenciais, a aplicação do IPCA até a data da citação e, a partir daí, da SELIC, e, em razão de sentença proferida sob a vigência do CPC/73 e da proporcionalidade diante dos valores em litígio, proceder à inversão dos ônus da sucumbência e fixar honorários sucumbenciais em R$ 5.000.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Fixar o índice de correção monetária: IPCA até a data da citação e, a partir da citação, taxa SELIC, abrangendo atualização e juros de mora
  • Arbitrar honorários sucumbenciais em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inverter os ônus da sucumbência