REsp 2115883 - ACORDAO

REsp 2115883 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não se configurar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada foi clara e fundamentada, tendo apreciado a matéria relativa à incorporação de quintos/décimos e observado a orientação jurisprudencial aplicável, não havendo omissão quanto ao alegado pagamento extrajudicial pela União.

Parties
Embargante: Fábio Alexandre Sella; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Incorporação De Quintos/décimos, Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Incorporação De Quintos/décimos Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fábio Alexandre Sella

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto a fato superveniente (pagamento extrajudicial pela União)
  3. 3 incorporação de quintos/décimos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se configurar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada foi clara e fundamentada, tendo apreciado a matéria relativa à incorporação de quintos/décimos e observado a orientação jurisprudencial aplicável, não havendo omissão quanto ao alegado pagamento extrajudicial pela União.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.