AREsp 2600103 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; tratam-se de reiteradas alegações de mérito e manifesto intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, além da necessidade de observância da exigência de indicação de norma federal para evitar a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Falência, Cumprimento De Acórdão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Súmula 284/stf Súmula 7/stj Falência +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de intenção protelatória e aplicação da multa (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; tratam-se de reiteradas alegações de mérito e manifesto intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, além da necessidade de observância da exigência de indicação de norma federal para evitar a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.