AREsp 2507373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada; a embargante não cumpriu os requisitos de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do REsp (não demonstrou a ausência de revolvimento probatório, não transcreveu trechos do julgado recorrido nem trouxe precedentes atuais do STJ em sentido contrário), tendo as alegações novas sido preclusas e caracterizando inovação recursal, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Coisa Julgada Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada; a embargante não cumpriu os requisitos de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do REsp (não demonstrou a ausência de revolvimento probatório, não transcreveu trechos do julgado recorrido nem trouxe precedentes atuais do STJ em sentido contrário), tendo as alegações novas sido preclusas e caracterizando inovação recursal, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.