AREsp 2674633 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão explicitou que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o ônus de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos não se prestam a revisão por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: MAURÍCIO ANTÔNIO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO ANTÔNIO MOREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão quanto à impugnação dos fundamentos que ensejaram a incidência da Súmula 182/STJ
- 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
- 3 ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão explicitou que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o ônus de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos não se prestam a revisão por mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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