AREsp 2372020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nem indicou vício surgido apenas com o julgamento dos primeiros aclaratórios; além disso, a pretensão configurou tentativa de reexame da causa, incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7/stj, 83/stj, 13/stj, 280/stf), Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Mandado De Segurança, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (7/stj, 83/stj, 13/stj, 280/stf) Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fático Probatória Mandado De Segurança +1 more

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Parties

RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de opor segundos embargos de declaração
  3. 3 Existência ou não de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ensejar integração do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nem indicou vício surgido apenas com o julgamento dos primeiros aclaratórios; além disso, a pretensão configurou tentativa de reexame da causa, incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.