REsp 1950674 - ACORDAO

REsp 1950674 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada no recurso especial repetitivo (Tema 1.232), aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devendo-se, após a publicação do acórdão repetitivo, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese, ou proceder a novo exame da matéria se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes) E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e exercício do juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes) E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual com efeitos patrimoniais
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e remessa ao tribunal de origem para juízo de conformação diante de tema afetado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada no recurso especial repetitivo (Tema 1.232), aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devendo-se, após a publicação do acórdão repetitivo, ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese, ou proceder a novo exame da matéria se divergir.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e exercício do juízo de conformação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgados de fls. 284-287; 311-314 e 335-339, e-STJ.