AREsp 2289976 - ACORDAO

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Ausentes os vícios autorizadores dos embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de reformar o julgado mediante aclaratórios, estes devem ser rejeitados; além disso, a revisão do percentual de retenção exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Agravo Interno Súmula 7/stj Cláusula Penal Percentual De Retenção Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e o óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios autorizadores dos embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de reformar o julgado mediante aclaratórios, estes devem ser rejeitados; além disso, a revisão do percentual de retenção exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil