REsp 2116931 - ACORDAO

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Ausentes os vícios que autorizariam aclaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatada a reiteração de questões já decididas, os segundos embargos revelam caráter manifestamente protelatório, impondo a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; adicionalmente reafirmou-se que a utilização de serviços para incremento da atividade produtiva configura insumo e afasta a incidência do CDC.

Parties
Embargante: R F COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segundos Embargos) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Relação De Consumo Vs Insumo
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Relação De Consumo Vs Insumo

Case Brief

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Parties

R F COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segundos Embargos) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à utilização de serviços como insumo

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios que autorizariam aclaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatada a reiteração de questões já decididas, os segundos embargos revelam caráter manifestamente protelatório, impondo a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; adicionalmente reafirmou-se que a utilização de serviços para incremento da atividade produtiva configura insumo e afasta a incidência do CDC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.