AREsp 2429554 - DECISAO

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Concluiu‑se pela existência de vício de omissão quanto ao exame dos argumentos sobre enriquecimento sem causa e aplicação da modulação do Tema 69, e, nos termos de entendimento do STJ, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC deve ser anulado o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: MARTINI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do CPC, Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Repercussão Geral Art. 1.022 Do CPC Decisão De Admissibilidade

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Parties

MARTINI ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema 69 (RE 574.706) e seus efeitos sobre PIS/COFINS
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Concluiu‑se pela existência de vício de omissão quanto ao exame dos argumentos sobre enriquecimento sem causa e aplicação da modulação do Tema 69, e, nos termos de entendimento do STJ, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC deve ser anulado o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo