EREsp 2021863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por configurarem mera reiteração de inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado e de prequestionamento constitucional indevido ao STJ; ademais, a interposição sucessiva e descabida de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a imposição de multa (1% do valor atualizado da causa) e a determinação de certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ (sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024), Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Prequestionamento Constitucional, Astreintes, Multa Processual, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Prequestionamento Constitucional Astreintes Multa Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCELLO RAMOS PIRES LEAL

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ (sessão Virtual De 27/11/2024 a 03/12/2024), Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Uso dos embargos declaratórios para rediscussão do mérito e para prequestionamento constitucional
  3. 3 Competência do STJ para exame de constitucionalidade (art. 102, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por configurarem mera reiteração de inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado e de prequestionamento constitucional indevido ao STJ; ademais, a interposição sucessiva e descabida de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a imposição de multa (1% do valor atualizado da causa) e a determinação de certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Fixada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado