REsp 2168198 - DECISAO

REsp 2168198 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que os créditos do recorrido, ainda que não habilitados, sejam submetidos às mesmas condições dos demais créditos da mesma classe no processo de recuperação judicial, limitando-se a correção monetária e a incidência de juros até a data do pedido de soerguimento; adicionalmente, afastou-se a possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial e manteve-se a inaplicabilidade de juntada extemporânea de documentos quando estavam acessíveis à parte previamente.

Parties
Recorrente: 2 ALIANCAS S/A; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Juntada De Documento Novo, Juntada Extemporânea, Concursalidade Do Crédito, Novação, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Bancário Embargos De Declaração Interesse De Agir Juntada De Documento Novo Juntada Extemporânea Concursalidade Do Crédito +3 more

Case Brief

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Parties

2 ALIANCAS S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que os créditos do recorrido, ainda que não habilitados, sejam submetidos às mesmas condições dos demais créditos da mesma classe no processo de recuperação judicial, limitando-se a correção monetária e a incidência de juros até a data do pedido de soerguimento; adicionalmente, afastou-se a possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial e manteve-se a inaplicabilidade de juntada extemporânea de documentos quando estavam acessíveis à parte previamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Determinar que os créditos do recorrido, ainda que não habilitados, sejam adequados às condições a que estão sujeitos os demais créditos da mesma classe no processo de recuperação judicial
  • Limitar a correção monetária e a incidência de juros desses créditos à data do pedido de soerguimento (pedido de recuperação judicial)