HC 871479 - DECISAO

HC 871479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm cabimento restrito (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a pretensão da parte implicaria reabertura de debate fático-probatório e reanálise de provas, providência inadmissível na via dos embargos; não se configurou erro material passível de correção.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Reexame De Provas, Revisão Criminal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Reexame De Provas Revisão Criminal

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Parties

JOSÉ CARLOS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 erro material e sua admissibilidade nos termos do art. 1.022, III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de reabertura do debate fático-probatório por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm cabimento restrito (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a pretensão da parte implicaria reabertura de debate fático-probatório e reanálise de provas, providência inadmissível na via dos embargos; não se configurou erro material passível de correção.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.