AREsp 2629256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante limitou-se a rediscutir as razões já apreciadas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: CCISA 12 INCORPORADORA LTDA.; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Embargante: CEDRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 83 E 518/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 83 E 518/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

CCISA 12 INCORPORADORA LTDA.

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

CEDRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante limitou-se a rediscutir as razões já apreciadas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.