AREsp 2428840 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a insurgência buscava reformar o julgado; ademais, não houve comprovação do pedido administrativo prévio nem do pagamento da taxa, e rever tais fundamentos exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GILDA TEREZINHA DA COSTA MOREL; Embargado: banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GILDA TEREZINHA DA COSTA MOREL

Embargante

banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prévio pedido administrativo com pagamento de taxa para exibição de documentos
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a insurgência buscava reformar o julgado; ademais, não houve comprovação do pedido administrativo prévio nem do pagamento da taxa, e rever tais fundamentos exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.