Rcl 40770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a impugnação buscava, na verdade, reformar o acórdão por via inadequada, sendo que, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem por aplicação de tese repetitiva (art. 1.030 I b ou art. 1.040 I), o meio adequado é o agravo interno (§2º), e a interposição do agravo do art. 1.042 configura erro grosseiro, além de a reclamação não ser via apropriada para esse controle.

Parties
Embargante: AMÁLIA SUZANO MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Teoria Dos Recursos Repetitivos, Inadmissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.042 CPC, Reclamação, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Teoria Dos Recursos Repetitivos Inadmissão +4 more

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Parties

AMÁLIA SUZANO MODESTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação da via recursal diante de inadmissão de recurso especial fundada em tese repetitiva (art. 1.030 I b e art. 1.040 I CPC)
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial vs. agravo interno quando o recurso especial é obstado em razão de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a impugnação buscava, na verdade, reformar o acórdão por via inadequada, sendo que, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem por aplicação de tese repetitiva (art. 1.030 I b ou art. 1.040 I), o meio adequado é o agravo interno (§2º), e a interposição do agravo do art. 1.042 configura erro grosseiro, além de a reclamação não ser via apropriada para esse controle.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.