REsp 2166938 - ACORDAO

REsp 2166938 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) no acórdão que, fundamentadamente, concluiu que o percentual de 35% referido na cédula de crédito bancário constitui limite para amortizações em operação com conta vinculada e não delimitação do objeto da garantia; ademais, a jurisprudência do STJ admite cessão fiduciária de créditos futuros identificáveis sem necessidade de registro, e a revisão das questões de regularidade e abrangência da garantia implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ MURILIA BOZZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor: ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Contradição, Cessão Fiduciária De Créditos a Performar, Cédula De Crédito Bancário, Impugnação De Crédito, Limite Percentual De 35%, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.026 Do CPC, Arts. 49, § 3º E 83, VI, "b" Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Contradição Cessão Fiduciária De Créditos a Performar Cédula De Crédito Bancário +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MURILIA BOZZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ITAÚ

Credor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 limitação da garantia fiduciária ao percentual de 35% do valor da cédula de crédito bancário
  3. 3 se o percentual de 35% é limite para amortizações ou corresponde ao objeto da garantia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) no acórdão que, fundamentadamente, concluiu que o percentual de 35% referido na cédula de crédito bancário constitui limite para amortizações em operação com conta vinculada e não delimitação do objeto da garantia; ademais, a jurisprudência do STJ admite cessão fiduciária de créditos futuros identificáveis sem necessidade de registro, e a revisão das questões de regularidade e abrangência da garantia implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios