AREsp 2363514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a irresignação tinha intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada, e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno ou de embargos de declaração quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido; por fim, foi aplicada advertência sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SPE SANTA ANNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

SPE SANTA ANNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno ou de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a irresignação tinha intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada, e a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno ou de embargos de declaração quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido; por fim, foi aplicada advertência sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.