REsp 2167957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões do não provimento do agravo regimental, sendo incabível o uso de embargos de declaração para simples revisão por mero inconformismo; ademais, a decisão aplicou a Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório e apresentou fundamento idôneo para a valoração negativa dos antecedentes (apreensão de bens e prazo de extinção da pena inferior a 10 anos).

Parties
Embargante: WELLINGTON DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Maus Antecedentes, Ônus Da Prova, Presunção De Ciência Da Origem Ilícita, Art. 619 CPP, Art. 156 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Maus Antecedentes +4 more

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Parties

WELLINGTON DE LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao mérito recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões do não provimento do agravo regimental, sendo incabível o uso de embargos de declaração para simples revisão por mero inconformismo; ademais, a decisão aplicou a Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório e apresentou fundamento idôneo para a valoração negativa dos antecedentes (apreensão de bens e prazo de extinção da pena inferior a 10 anos).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.