AREsp 2416794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos tinham intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; e não se constatou, no caso, abuso do direito de recorrer que justificasse aplicação automática de multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Recurso Protelatório +5 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos tinham intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; e não se constatou, no caso, abuso do direito de recorrer que justificasse aplicação automática de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de oposição de embargos protelatórios