CC 190841 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a penhora no rosto dos autos foi considerada mero ato cautelar que não usurpa competência do juízo universal, e a embargante procurava novo julgamento do incidente processual em substituição ao cabível embate recursal.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE SLT SUPERMECADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Falência, Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Par Conditio Creditorum, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Embargos De Declaração Conflito De Competência Falência Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos +2 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE SLT SUPERMECADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a penhora no rosto dos autos usurpa a competência do juízo universal
  3. 3 Se a embargante demonstrou prejuízo para a massa falida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a penhora no rosto dos autos foi considerada mero ato cautelar que não usurpa competência do juízo universal, e a embargante procurava novo julgamento do incidente processual em substituição ao cabível embate recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.