AREsp 2530157 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a conclusão sobre a assunção verbal de responsabilidade solidária decorreu de análise de prova testemunhal colhida em contraditório, matéria de fato que não comporta reexame em recurso especial devido à Súmula 7/STJ, pelo que a via embargatória não pode ser usada para rediscutir o julgamento.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Ilícito, Contrato, Responsabilidade Solidária, Subempreitada
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Testemunhal Boa Fé Objetiva Enriquecimento Ilícito Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame da prova testemunhal em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação de assunção verbal de responsabilidade solidária pelas recorrentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a conclusão sobre a assunção verbal de responsabilidade solidária decorreu de análise de prova testemunhal colhida em contraditório, matéria de fato que não comporta reexame em recurso especial devido à Súmula 7/STJ, pelo que a via embargatória não pode ser usada para rediscutir o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração