HC 935727 - DECISAO

HC 935727 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou existência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os argumentos apresentados visam ao reexame da matéria já decidida, o que não é possível por meio de embargos de declaração, razão pela qual não se vislumbrou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MATOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MATOS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar decisão sobre prisão preventiva
  3. 3 Se a matéria deveria ser reapreciada por embargos declaratórios ou por outro recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou existência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os argumentos apresentados visam ao reexame da matéria já decidida, o que não é possível por meio de embargos de declaração, razão pela qual não se vislumbrou vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.