AREsp 2616229 - ACORDAO

AREsp 2616229 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma consistente e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem receber efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ALEX F K DE SOUZA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX F K DE SOUZA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma consistente e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem receber efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.