AREsp 2733164 - DECISAO

AREsp 2733164 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido com fundamentação completa; os dispositivos alegadamente violados não estavam prequestionados e, assim, a irresignação revela intuito infringente.

Parties
Embargante: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO; Embargantes: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para apreciação pelo recurso especial
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido com fundamentação completa; os dispositivos alegadamente violados não estavam prequestionados e, assim, a irresignação revela intuito infringente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.