AREsp 2748351 - DECISAO

AREsp 2748351 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a comprovação do suposto feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso por documento oficial, as certidões juntadas posteriormente não sanam a intempestividade e a nova redação do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024) não se aplica ao caso por força do tempus regit actum, além de o STJ exercer duplo controle sobre a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: CELINA PACHECO PINTO CASTRO LEITE; Embargante: ATAIR PACHECO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Certidão De Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Certidão De Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Tempus Regit Actum Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELINA PACHECO PINTO CASTRO LEITE

Embargante

ATAIR PACHECO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de tempestividade expedida concomitantemente à interposição do recurso comprova a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024) ao caso concreto
  3. 3 Se certidões juntadas após a interposição do recurso são aptas a sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a comprovação do suposto feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso por documento oficial, as certidões juntadas posteriormente não sanam a intempestividade e a nova redação do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024) não se aplica ao caso por força do tempus regit actum, além de o STJ exercer duplo controle sobre a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)