REsp 2183743 - DECISAO

REsp 2183743 - DECISAO

O STJ verificou que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento pleno do recurso especial (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF); contudo, quanto à aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, concedeu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa, determinando a modificação apenas nesse ponto.

Parties
Recorrente: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multas Recursais (art. 1.026, §2º Cpc), Legitimidade Ad Causam (art. 18 Cpc), Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Súmulas 282/283/284 STF, Decision Monocrática/agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Multas Recursais (art. 1.026, §2º Cpc) Legitimidade Ad Causam (art. 18 Cpc) +3 more

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação dissociada
  3. 3 competência do Juízo da Execução Fiscal para determinar medidas de constrição versus competência do Juízo da Recuperação Judicial para substituição de atos (Lei 11.101/05, art. 6º, §7º-B)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento pleno do recurso especial (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF); contudo, quanto à aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, concedeu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa, determinando a modificação apenas nesse ponto.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.