REsp 2176688 - DECISAO

REsp 2176688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, conforme jurisprudência do STJ e entendimento sobre a inapetência do recurso quando não se examina a matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para obter efeitos infringentes
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões essenciais, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, conforme jurisprudência do STJ e entendimento sobre a inapetência do recurso quando não se examina a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.