AREsp 2534227 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que os embargos de declaração configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido, devendo ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: José Nogueira Tapety Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +1 more

Case Brief

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Parties

José Nogueira Tapety Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio impróprio para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que os embargos de declaração configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido, devendo ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados