REsp 2134327 - ACORDAO

REsp 2134327 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, a matéria relativa ao cancelamento administrativo do débito não está abrangida pelo Tema 1.076/STJ e é distinta do Tema 1.255/STF, de modo que não há necessidade de sobrestamento.

Parties
Embargante: Bioritmo Franqueadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo De Débito, Temas De Repercussão Geral (tema 1.076/stj; Tema 1.255/stf)
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Cancelamento Administrativo De Débito Temas De Repercussão Geral (tema 1.076/stj; Tema 1.255/stf)

Case Brief

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Parties

Bioritmo Franqueadora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo do débito está abarcada pelo Tema 1.076/STJ
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito até decisão definitiva do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, a matéria relativa ao cancelamento administrativo do débito não está abrangida pelo Tema 1.076/STJ e é distinta do Tema 1.255/STF, de modo que não há necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.