REsp 1954808 - ACORDAO

REsp 1954808 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos defeitos exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado enfrentou suficientemente o prequestionamento do art. 412 do Código Civil e não fundamentou a manutenção da multa decendial na coisa julgada; ademais, adotou-se o entendimento do STJ sobre a limitação da multa decendial ao valor da condenação principal, excluídos correção monetária e juros moratórios, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Coisa Julgada, Multa Decendial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 412 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos defeitos exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado enfrentou suficientemente o prequestionamento do art. 412 do Código Civil e não fundamentou a manutenção da multa decendial na coisa julgada; ademais, adotou-se o entendimento do STJ sobre a limitação da multa decendial ao valor da condenação principal, excluídos correção monetária e juros moratórios, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não impor multa recursal por ausência de propósito protelatório.