AREsp 2496774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado e reiteração de argumentos já apreciados, foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC, bem como a exigência de depósito prévio para a interposição de novos recursos.

Parties
Embargante: SILAS LIMA MALAFAIA; Embargado: MARCELO RIBEIRO FREIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 3º, Do NCPC, Súmula Nº 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 3º, Do NCPC Súmula Nº 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

SILAS LIMA MALAFAIA

Embargante

MARCELO RIBEIRO FREIXO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 3º, do NCPC para majoração de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado e reiteração de argumentos já apreciados, foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC, bem como a exigência de depósito prévio para a interposição de novos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCELO RIBEIRO FREIXO