AREsp 2566864 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visaram a rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo), não a integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Princípio Da Não Surpresa, Fungibilidade, Liquidação De Sentença, Decisão Interlocutória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.169/STJ
  3. 3 alegação de violação ao princípio da decisão surpresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visaram a rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo), não a integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.