EAREsp 1455160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi devidamente apreciada, tendo-se decidido que a irrepetibilidade de verbas complementares pagas a maior seria incompatível com os princípios do regime de previdência privada, especialmente o equilíbrio atuarial e o regime de capitalização financeira, e que o art. 17 da LC 109/2001 veda a concessão de benefício sem formação prévia da fonte de custeio, razão pela qual os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANA MARIA SILVA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irrepetibilidade De Verbas Alimentares, Equilíbrio Atuarial, Equacionamento De Déficit, Redução De Benefício Mediante Desconto
Previdência Complementar Processo Civil Embargos De Declaração Irrepetibilidade De Verbas Alimentares Equilíbrio Atuarial Equacionamento De Déficit Redução De Benefício Mediante Desconto

Case Brief

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Parties

ANA MARIA SILVA COSTA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 irrepetibilidade de verbas alimentares pagas a maior por erro da entidade de previdência complementar
  3. 3 possibilidade de equacionamento de déficit e redução de benefício mediante desconto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi devidamente apreciada, tendo-se decidido que a irrepetibilidade de verbas complementares pagas a maior seria incompatível com os princípios do regime de previdência privada, especialmente o equilíbrio atuarial e o regime de capitalização financeira, e que o art. 17 da LC 109/2001 veda a concessão de benefício sem formação prévia da fonte de custeio, razão pela qual os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração