AREsp 2488409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia, reconhecendo litispendência cuja análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Espólio de Afrânio Pereira Martins e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Espólio de Afrânio Pereira Martins e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão por não consideração do voto divergente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia, reconhecendo litispendência cuja análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.