AREsp 2576006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os temas controvertidos foram apreciados, a anulação da arrematação não restou demonstrada diante da falta de prejuízo (art. 277 CPC) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: DELFIN RIO S. A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Arrematação, Hastas Públicas, Artigo 1.022 Do CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Arrematação Hastas Públicas Artigo 1.022 Do CPC Intuito Infringente

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Parties

DELFIN RIO S. A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 nulidade da arrematação em razão de omissão de menção à penhora no edital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os temas controvertidos foram apreciados, a anulação da arrematação não restou demonstrada diante da falta de prejuízo (art. 277 CPC) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do CPC.