REsp 2150734 - ACORDAO

REsp 2150734 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada e enfrentou os argumentos capazes de infirmá-la; os embargos de declaração visavam, na prática, rediscutir o mérito e afastar óbices processuais, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: M. D. MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

M. D. MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 eficácia do depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada e enfrentou os argumentos capazes de infirmá-la; os embargos de declaração visavam, na prática, rediscutir o mérito e afastar óbices processuais, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.