AREsp 2515546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional atraiu a aplicação da Súmula 284/STF; a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: ISMAEL BERTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ação De Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ação De Prestação De Contas Legitimidade Ativa Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ISMAEL BERTONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional atraiu a aplicação da Súmula 284/STF; a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.