AREsp 2586036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já fundamentou de forma clara a distinção entre revaloração da prova e reexame de provas, concluindo que para alterar o entendimento sobre a ausência de comprovação de hipossuficiência seria necessária reincursão no acervo probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visavam rediscutir o mérito (pretensão infringente) e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis na via eleita.

Parties
Embargante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Revaloração Da Prova, Reexame De Provas, Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Revaloração Da Prova Reexame De Provas Hipossuficiência Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 diferença entre revaloração da prova e reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já fundamentou de forma clara a distinção entre revaloração da prova e reexame de provas, concluindo que para alterar o entendimento sobre a ausência de comprovação de hipossuficiência seria necessária reincursão no acervo probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visavam rediscutir o mérito (pretensão infringente) e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por OPEN EDUCACAO LTDA.
  • Advertir o embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.