AREsp 2635141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não ficou demonstrada intenção manifestamente protelatória no agravo interno, de modo que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Embargante: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno
  3. 3 Caracterização de intenção manifestamente protelatória na interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não ficou demonstrada intenção manifestamente protelatória no agravo interno, de modo que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.