RMS 71096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, e não se verificou omissão, obscuridade ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Prescrição, Competência, Bis in Idem, Cassação De Aposentadoria

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Penal Militar Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração
2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.