AREsp 2563899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, está suficientemente fundamentado e a alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ não procede, sendo evidenciado intuito infringente dos embargos; foi também imposta advertência sobre eventual aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Intuito Infringente, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 83/stj +5 more

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ a recursos especiais fundamentados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, está suficientemente fundamentado e a alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ não procede, sendo evidenciado intuito infringente dos embargos; foi também imposta advertência sobre eventual aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil